Magna Concursos
2405391 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: PUC-PR
Orgão: COPEL
Provas:
No artigo 18 do Código Florestal Brasileiro (Lei 4.771/65), que trata do florestamento ou reflorestamento em terras de propriedade privada para fins de preservação permanente, quando tal ato for julgado necessário, o Poder Público Federal poderá efetuá-lo sem, contudo, desapropriá-las, se não o fizer o proprietário. Tal dispositivo prevê ainda que:
I. Os proprietários não serão indenizados pela ação governamental, mesmo que as áreas estiverem sendo utilizadas com culturas agrícolas.
II. As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal continuarão sendo tributadas.
III. Se tais áreas estiverem sendo utilizadas com culturas, de seu valor deverá ser indenizado o proprietário.
IV. As áreas assim utilizadas pelo Poder Público Federal ficam isentas de tributação.
A(s) assertiva(s) CORRETA(S) é/são:
Questão Desatualizada

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