O fato gerador das taxas é o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tem competência para institui-las.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.