Questão 957755

957755 Ano: 2010
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: PGE-AM

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.

possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.

permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.

possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador do Estado

100 Questões

Provas

Procurador do Estado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta