- Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalUso Ecologicamente Sustentável dos Apicuns e Salgados (art. 11-A)
Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, são sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental − EPIA e Relatório de Impacto Ambiental − RIMA os novos empreendimentos, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente com área de até:
