Não poderá, na mesma localidade e para uma mesma categoria, haver comissão sindical e comissão de empresa, sendo competente aquela que primeiro for constituída.

A provocação da comissão de conciliação prévia interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da reclamatória trabalhista.

O termo de conciliação tem natureza de título executivo judicial, podendo, em caso de inadimplemento, ser executado diretamente pelo credor.

O representante dos empregados na comissão de conciliação prévia será afastado de suas atividades para atuar como conciliador, sendo computado como tempo de trabalho efetivo o despendido nessa atividade.