Questão 1324754

1324754 Ano: 2012
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNEC-MG
Orgão: Pref. Betim-MG

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Agente Ambiental II
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Leia o fragmento a seguir:

O Decreto de Nº 16.660/2001 (que regulamenta a Lei 3274/1999) dispõe sobre a Política de Proteção, Preservação, Conservação, Controle e Recuperação do Meio Ambiente e de Melhoria da Qualidade de Vida no Município de Betim dá outras providências. De acordo com este Decreto, a política Municipal de Meio Ambiente de Betim tem como objetivos específicos:

Criar as condições que permitam a participação da população exclusivamente na elaboração de planos de desenvolvimento e gestão ambiental, considerando que o acompanhamento e a fiscalização exigem profissionais especializados;

Criar condições efetivas para a participação da população na elaboração, definição e acompanhamento de planos de desenvolvimento e gestão ambiental;

Desarticular cooperações e parcerias entre órgãos e organismos pertinentes, municipais, regionais, nacionais e internacionais, que tenham como objetivo desenvolver estudos, projetos, pesquisas e tecnologias, em especial as tecnologias limpas, voltadas para a gestão ambiental;

Criar condições efetivas que funcionem como empecilho à participação da população na elaboração, definição e acompanhamento de planos de desenvolvimento e gestão ambiental.

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