Pela Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano (Nº 1.228/1978), foi criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão consultivo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Betim, em questões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate à poluição ambiental, na área do Município de Betim.

Sobre o COMDEMA, é CORRETO afirmar:

A acessibilidade urbana é, na atualidade, uma questão de grande importância, sendo que, progressivamente, ações que se orientam neste sentido têm sido desenvolvidas e incorporadas à produção do espaço urbano.

Todos os exemplos a seguir orientam-se pela promoção da acessibilidade urbana, EXCETO:

A degradação ambiental pode trazer prejuízos materiais e imateriais para uma determinada sociedade. Para atenuar e mesmo dirimir conflitos ambientais, os órgãos públicos específicos ocupam-se em refletir e antecipar-se aos problemas, regulamentando as atividades produtivas e de serviços no município de Betim.

Assim, é correto afirmar que a Lei Nº 3.274/1999, ao tratar da gestão da política de proteção ambiental, no art. 7º, define que, no que se refere à gestão da política ambiental, ao Município compete:

I. A exigência de licenciamento ambiental para as fases de planejamento, instalação e operação de atividades, produção e serviços de qualquer natureza, que, potencial ou efetivamente, possam causar degradação ambiental.

II. O acompanhamento do funcionamento das atividades, produção e serviços de qualquer natureza através de inspeção, monitoramento e auditorias ambientais, entre outros, por vinte meses após a constituição da empresa.

III. A edição de normas que condicionem o planejamento, a instalação e a operação de atividades de produção e serviços de qualquer natureza que, potencial ou efetivamente, possam trazer prejuízos ao ambiente.

IV. A constituição de meios que desresponsabilizem o causador da degradação pública ou privada a recuperar e/ou indenizar os danos por ele causados ao meio ambiente.

Estão CORRETAS as afirmativas:

O site www.google.com é considerado o principal site de busca do ocidente processando mais de um bilhão de solicitações de pesquisas por dia. Alguns caracteres especiais podem ser inseridos numa pesquisa do Google com o objetivo de ajudar a encontrar o resultado desejado.

O exemplo a seguir que NÃO representa uma busca no Google que use um caractere especial válido é:

Assinale a alternativa em que o termo em destaque NÃO se refere ao apresentado nos parênteses:

A presença de árvores nas áreas urbanas traz vários benefícios à sociedade tanto no que se refere ao teor estético e harmonização dos ambientes quanto às amenizações da temperatura, entre outros. Contudo, em alguns casos, o conjunto de árvores nos espaços urbanos deve sofrer manejos e intervenções adequadas para a melhor convivência da comunidade com o ambiente.

A Deliberação Normativa CODEMA nº 01/2007 regula a dispensa de autorização para poda de espécies vegetais e arbóreas:

I. Caso haja iminente risco a vidas e/ou ao patrimônio, a Superintendência Municipal de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros ficam autorizados a podar ou a suprimir árvores em áreas públicas ou particulares, urbana ou rural.

II. A Secretaria Adjunta de Meio Ambiente executará, com prioridade, a supressão ou a poda em área urbana ou particular, após encaminhamento de laudo pela Superintendência Municipal de Defesa Civil, caso esta constate o risco e não possua estrutura suficiente para efetuar a demanda identificada.

III. Caso o interesse seja estético, harmônico, fitossanitário ou de segurança, a Secretaria Adjunta de Meio Ambiente tem prévia autorização para executar podas, supressão e substituição de espécies arbóreas em áreas públicas.

IV. A autorização da Secretaria Adjunta de Meio Ambiente limita-se ao procedimento de transplantes de espécies arbóreas em áreas públicas, portanto, em se tratando da poda e supressão de árvores, compete ao Corpo de Bombeiros a realização.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Segundo o manual de “preservação do patrimônio cultural” (MINAS GERAIS/CREA, 2004), a comunidade é “o agente” de maior capacidade para proteger e resguardar o legado de uma geração para que outras possam sabê-lo. Espera-se que a comunidade, apoiada pelo Estado, conserve os elementos que retratem determinado momento histórico-cultural. Sobre as ações necessárias à preservação do patrimônio cultural, é CORRETO afirmar:

A Deliberação Normativa Nº 5 do CODEMA de 26 de Agosto de 2004 “dispõe sobre a taxa permeável do solo urbano no Município de Betim e dá outras providências”, deliberou que a taxa de permeabilidade do solo é uma obrigação a ser exigida em todas as edificações que ocupem o solo urbano do município de Betim.

Todas as afirmações a seguir motivaram essa deliberação, EXCETO: