A consignação deverá versar sobre o valor integral do crédito tributário.

O sujeito ativo da obrigação tributária poderá consignar judicialmente a importância do crédito tributário quando exigido por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.

A recusa de recebimento do sujeito passivo, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, autoriza o sujeito ativo a ingressar com a ação de consignação.

Mesmo julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, a sua propositura dentro do prazo legal do pagamento do crédito tributário consignado isenta o consignante dos juros de mora e das penalidades cabíveis.