A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, admitindo-se, se devidamente comprovadas, excludentes de responsabilidade civil, como a culpa exclusiva da vítima, para afastar a obrigação de indenizar.

O denominado dano ambiental privado é imprescritível.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

O pescador profissional é parte legítima para postular indenização por dano ambiental que acarretou a redução da pesca na área atingida, sendo, todavia, inválida, para a comprovação de sua condição, a utilização de registro profissional concedido posteriormente ao sinistro.