- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas
em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a
necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que
sabe irregular, configura o crime de