Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Um dos objetivos fundamentais do Município é organizar-se administrativamente, observadas as legislações federal, estadual e municipal.

II. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, erradicar o analfabetismo, a pobreza, a marginalização e combater as desigualdades regionais e sociais.