Magna Concursos
3398018 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: RBO
Orgão: Pref. Cotia-SP
Provas:

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade, são efeitos da condenação:

I. tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido fixar na sentença o valor minimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.

lI. a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de três a cinco anos.

IlI. a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Está correto o que se apresenta em

 

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