O imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, construído na zona urbana do Município.

Considerar-se-ão também, urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas parciais ou integrais de lotes fora da zona urbana do município, que tenham destino à habitação, sem relação do morador com atividade rural daquela propriedade.

A incidência do imposto depende da legitimidade dos títulos de aquisição de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

O imposto incide sobre qualquer imóvel que, localizado na zona urbana, seja comprovadamente utilizado para exploração extrativo-vegetal, agrícola e pecuária