Acerca de noções básicas de legislação tributária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma, com base no Código Tributário Nacional (CTN) – Lei nº 5.172/1966, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com a definição do CTN, as multas administrativas por infração à legislação tributária estão legalmente enquadradas no conceito de tributo.

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela sua denominação e pela destinação legal do produto de sua arrecadação.

( ) Os tributos são: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e contribuições parafiscais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência compete

Com base no Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006 – assinale a alternativa incorreta no que tange ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

Com relação ao regramento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa que está de acordo com o Código Tributário do Município de Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Ed., 2021) dispõe que:

(...) a necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornou imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional, cuja metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades permitissem a obtenção de dados que atendessem aos diversos usuários da informação contábil. Com base no excerto acima, analise as assertivas e assinale a alternativa correta acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

I. As contas das classes 05 (cinco) e 06 (seis) do PCASP são destinadas a registrar, processar e evidenciar os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

II. Atualmente, o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público está segregado em três naturezas de informação, contendo um total de oito classes de contas.

III. As classes 03 (três) e 04 (quatro) do PCASP são utilizadas na elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais.

IV. A arrecadação de receitas orçamentárias gera registros contábeis apenas em contas de natureza patrimonial, em função da adoção do regime de caixa para a receita.

A Norma Brasileira de Contabilidade TSP – ESTRUTURA CONCEITUAL, estabelece as diretrizes para elaboração dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral (RCPGs) pelas entidades do Setor Público, dentre os quais se destacam o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais. Segundo a referida Norma, os RCPGs citados devem ser elaborados com base no regime

A Parte I do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP (9ª Ed. 2021) trata dos Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO), e visa “reunir conceitos, regras e procedimentos relativos aos atos e fatos orçamentários e seu relacionamento com a contabilidade”, sendo que, dentre os aspectos abordados, estão os Princípios Orçamentários. Acerca do tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Princípio da Exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa no texto da Lei Orçamentária Anual. No entanto, constitui ressalva a este Princípio a concessão da revisão geral anual aos servidores públicos, prevista no inc. X do art. 37 da CRFB/1988.

( ) O Princípio da Não-Afetação da receita de impostos veda a vinculação da receita de impostos a fundo, órgão ou despesa específica, conquanto a própria Constituição Federal contenha uma série de exceções a este princípio.

( ) O Princípio da Anualidade delimita o período de tempo ao qual se refere a previsão das receitas e a fixação das despesas na Lei Orçamentária Anual. No Brasil, cada ente da federação pode estipular livremente este período em sua Constituição/Lei Orgânica.

( ) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se aqui do Princípio da Unidade.

O objeto da Contabilidade Pública é o patrimônio público, e seu campo de aplicação é vasto, sendo obrigatória a observância das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) a todas as entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social dos entes federativos. Neste sentido, assinale a alternativa que contém uma entidade que está obrigada a integral adoção do MCASP 9ª Edição.

Analise as informações abaixo, referentes à execução orçamentária do Município de Água Viva em 2021:

Despesas com Pessoal Ativo ................. R$ 450.000,00 Contribuição Patronal para o Regime Geral de Previdência Social ................................... R$ 65.000,00 Despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente ................................. R$ 67.500,00 Outras Desp. com Pessoal – Terceirização de Servidores Efetivos ................................. R$ 37.000,00 Considerando que a Receita Corrente Líquida do Município no mesmo período tenha sido de R$ 1.050.000,00 e que todas as despesas tenham sido empenhadas e liquidadas em 2021, é correto afirmar, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

As despesas orçamentárias estão sujeitas a classificações diversas, que permitem extrair informações detalhadas a respeito de quem realiza o gasto, em que área ele é efetivado, quais recursos suportam aquela despesa etc. Diante disso, assinale a alternativa correta no que tange à classificação econômica da despesa, regida pela Lei nº 4.320/1964.