Magna Concursos
3252390 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FDRH
Orgão: FEPAM-RS
Provas:

A respeito do regime jurídico da água e dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, considere as seguintes assertivas.

I – A água é um bem de domínio público e a concessão da outorga para o direito de usar a água não importa em sua alienação.

II – Nas hipóteses de utilidade pública ou de interesse social, a outorga do direito de uso da água poderá ser substituída pelo licenciamento ambiental.

III – A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa definitivamente mediante pagamento de indenização ao titular.

Quais estão corretas?

 

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