2874389
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: AGIRH
Orgão: Pref. Queluz-SP
Provas:
É vedado ao Município de Queluz;
I. Instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia
II. Instituir imposto sobre patrimônio de concessionárias de serviços públicos.
III. Conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, ainda que mediante a edição de lei municipal específica.
IV. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Está correto