São deveres do servidor, entre outros, cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho, proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública, tratar com urbanidade as pessoas e residir no Município ou, mediante autorização, em localidade próxima.

Ao servidor é proibido, entre outras condutas, recusar fé a documentos públicos, promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição e exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público e, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.