I – Constitui-se crime, punido com pena de reclusão, quem viola direitos do autor de programa de computador, artigo 12 da Lei 9.609/98.

II – Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime de extorsão mediante seqüestro, constitui delito previsto na lei 9.613/98.

III - O crime de arremesso de projétil, admite tentativa.

IV – Para a configurar o delito de Incitação ao Crime, é necessário que a apologia seja praticada publicamente.

V – A Testemunha da formalização de um documento ideologicamente falso, é considerada participe do crime.