Questão 600697

600697 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

Provas:

Relativamente ao depósito voluntário e ao pagamento parcial de tributo, com base na Lei Municipal n° 13.104/2007, assinale a alternativa correta.

O depósito voluntário parcial suspende a exigibilidade do crédito na extensão do seu valor

O depósito parcial do crédito controverso não é admitido.

O depósito pode ser realizado em qualquer fase do processo administrativo.

O depósito integral suspende a exigibilidade do crédito e impede a realização do lançamento.

Os descontos, concedidos em lei específica para pagamento à vista do tributo, serão aplicados aos depósitos administrativos.

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