Questão 970456

970456 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

Sobre a hipótese de ICMS incidente sobre operações com combustíveis e lubrificantes, é correto afirmar:

não incide o princípio da anterioridade em qualquer de suas manifestações no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade próprio das contribuições sociais, no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide a anterioridade especial no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

incide o princípio da anterioridade genérica no que se refere à diminuição e reestabelecimento de alíquotas.

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