A incidência do imposto independe de qualquer cumprimento de exigência legal, regulamentar ou administrativa relativa ao imóvel, da legitimidade do título de sua aquisição ou de sua posse e do resultado econômico de sua exploração.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, o qual será determinado pela Planta Genérica de Valores Imobiliários, exceto quando houver comprovação do valor de determinado imóvel, nos termos de regulamento.

Quanto à utilização, os imóveis poderão ser, conforme sua situação de fato, divididos em unidades autônomas distintas, que deverão ter o lançamento do imposto feito individualmente com base em sua fração ideal, sendo classificados em residencial, comercial, industrial, de serviços zona agricultável e zona não tributada.

O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, e de compromissário comprador, se estiver de posse do imóvel.