Magna Concursos
2957467 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: SELECON
Orgão: PREVILucas
Provas:

João Bretão dos Santos atua na gerência especial do Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a avaliação de dependentes que aduzem união estável com o segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as informações que devem ser apresentadas pelo requerente que fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte documento realizado perante tabelião:

 

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