Questão 2240300

2240300 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

Provas:

Em regra, as informações solicitadas pela Câmara Municipal devem ser prestadas pelo prefeito no prazo de:

quinze (15) dias, salvo solicitação de prorrogação a pedido do prefeito, por prazo determinado e nunca superior a quinze (15) dias

dez (10) dias, admitida a prorrogação por no máximo 30 dias e desde que autorizada pelo plenário da Câmara Municipal

cinco (5) dias, salvo solicitação de prorrogação a pedido do prefeito, por prazo determinado e nunca superior a quinze (15) dias

trinta (30) dias, admitida a prorrogação por no máximo trinta dias, e desde que autorizada pelo plenário da Câmara Municipal

quarenta e cinco (45) dias improrrogáveis, e o não atendimento sujeita o prefeito a crime de responsabilidade

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