Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida, será incidido sobre o imóvel o instrumento de IPTU progressivo em razão do lugar;

Nos casos em que o lote não edificado seja multado pelo setor de fiscalização por em primeira reincidência devido à falta de manutenção, ou por apresentar risco a saúde ou segurança pública, a segunda reincidência, mesmo que esteja vazio por menos de 1 (um) anos, o mesmo será passível da utilização do presente instrumento;

São passíveis de edificação ou utilização compulsória os lotes utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;

não são passíveis de edificação ou utilização compulsória os imóveis de até 500,00m² (quinhentos metros quadrados), cujos proprietários não tenham mais outro imóvel urbano no município;

Lei municipal específica poderá determinar como de utilização compulsória os imóveis vazios por mais de 5 anos.