Questão 45543

45543 Ano: 2005
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

João, Prefeito Municipal, foi condenado por crime definido no artigo 1º, do Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967. Segundo dispõe o referido decreto, a condenação

não acarreta a perda do cargo e a inabilitação, as quais só podem ser impostas por decisão da Câmara dos Vereadores.

acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo haver execução provisória dessas penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.

acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, dependendo a execução dessas penas acessórias de condenação definitiva.

acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, dependendo a execução dessas penas acessórias de condenação definitiva.

acarreta a perda do cargo e a inabilitação pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo haver execução provisória dessas penas acessórias antes de a condenação tornar-se definitiva.

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