Os Servidores estáveis submeter-se-ão ao processo de avaliação permanente de desempenho.

Os cargos serão providos por nomeação, aproveitamento, readaptação, reversão, recondução e reintegração do Servidor.

O Servidor deverá ser nomeado segundo a ordem de classificação no concurso, devendo tomar posse pessoalmente em prazo máximo de 15 dias contados da publicação do ato de nomeação.

O Servidor deverá entrar no exercício do seu cargo, do emprego ou da função em prazo máximo de 30 dias contados da posse, do contrário será tornado sem efeito o ato de nomeação.