Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

O crédito tributário é constituído por meio do procedimento administrativo denominado Lançamento.

O crédito tributário somente pode se originar de imposto, de taxa ou de empréstimo compulsório.

O Município é o sujeito ativo da obrigação tributária no caso do crédito tributário relativo ao IPTU.