O veículo utilizado para o transporte individual de passageiros não pode ser substituído por outro, mesmo que o substituto esteja em melhores condições de uso.

Do peticionário é exigido que apresente, entre outros documentos, laudo de vistoria do fiscal municipal de transporte, atestando que o veículo atende aos requisitos legais.

O alvará de localização é documento suficiente à apresentação pelo peticionário, juntamente com o requerimento de substituição do veículo.

O veículo utilizado para o transporte individual de passageiros pode ser substituído por outro, desde que o substituto seja de ano de fabricação anterior ao primeiro.

O requerimento apresentado pelo peticionário deve apresentar, apenas, alvará de localização e laudo de vistoria do fiscal municipal de transporte.