Magna Concursos
1616826 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RS
Provas:

Com base na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, em relação à licença para tratamento de saúde dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas abaixo:

I. Será concedida, ao servidor, licença para tratamento de saúde, a pedido ou "ex-officio", precedida de inspeção médica realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, sediada na Capital ou no interior, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

II. Findo o período de licença, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício do cargo, sob pena de ser considerado faltoso, salvo prorrogação ou determinação constante do laudo.

III. Nas licenças por períodos prolongados, antes de se completarem 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de concessão de nova licença ou de prorrogação; retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação de tarefas; readaptação, com ou sem limitação de tarefas.

IV. O servidor em licença para tratamento de saúde deverá abster-se do exercício de atividade remunerada ou incompatível com seu estado, sob pena de imediata suspensão da mesma.

Quais estão corretas?

 

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