São responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que não estiverem sob sua autoridade.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, não fica obrigado a repará-lo.

O dono, ou o detentor, do animal não ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

A responsabilidade civil depende da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.