por se tratar de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o estabelecimento de isenção prescinde de lei complementar.

não há óbice à posterior revogação da isenção por lei ordinária, mesmo antes de cumprido o prazo previsto originalmente, por não se tratar de isenção condicionada.

por ter sido estabelecida por lei complementar a isenção, apenas poderia ser revogada por nova lei complementar, em obediência à hierarquia formal que existe entre as espécies de lei.

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso do ICMS.

a extinção da isenção pode produzir efeitos no mesmo ano em que aprovada, pois não se aplica o princípio da anterioridade no caso de fim de hipótese de exclusão do crédito tributário.