É atribuição do Presidente da Câmara, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, prestar ao Tribunal de Contas do Estado, cada ano, as contas das despesas da Câmara relativas ao ano anterior.

Compete ao Presidente da Câmara promulgar as resoluções, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas, cujo veto tiver sido rejeitado pelo Plenário e não tiverem sido sancionadas pelo Prefeito.

Compete privativamente ao Presidente da Câmara propor projetos de resolução que visem a criação, transformação ou extinção de cargos e funções públicas da Secretaria da Câmara, bem como fixar-lhes a remuneração.

O Presidente da Câmara somente votará: na eleição da Mesa Diretora; quando for secreto o voto; nos casos em que se exigir o voto de dois terços dos membros da Câmara; e, quando houver empate em qualquer votação no Plenário.