Um Exmo. Prefeito Municipal, ciente da aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Sistema Tributário Nacional, solicita à Procuradoria Municipal informações relevantes sobre as mudanças quanto aos tributos municipais e repartição das receitas tributárias. Assim, dentre as informações que podem ser repassadas ao Prefeito, assinale a alternativa correta.