Questão 1681808

1681808 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSEP
Orgão: Pref. Tuntum-MA

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Fiscal de Tributos
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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Assinale a resposta correta.

Extingue o crédito tributário a dação em pagamento em bens de qualquer natureza, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

A conversão de depósito em renda, a remissão e a anistia extinguem o crédito tributário.

É permitido que a lei concessiva de moratória circunscreva expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

A decisão administrativa de que não mais caiba recurso administrativo, mas que esteja sendo questionada mediante ação anulatória, extingue o crédito tributário.

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