Questão 3961783

3961783 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos - Saneamento Básico
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Acerca do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares), instituído pela Lei n° 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal n° 11.043/2022, assinale a alternativa correta.

O conteúdo do Planares incorpora somente os resíduos sólidos urbanos (RSU).

A instituição responsável pela elaboração do Planares é o Ministério das Cidades, por meio da Secretaria Nacional de Saneamento.

O Planares define diretrizes e estratégias para gestão dos resíduos de serviços de transporte (RST).

O Planares deverá ter vigência por prazo indeterminado, horizonte de 20 (vinte) anos e ser atualizado em prazo não superior a 10 (dez) anos.

O Planares estabelece que a gestão regionalizada é obrigatória para todos os municípios brasileiros, independentemente de sua capacidade técnica e financeira.

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