os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

é facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

em casos excepcionais, como guerra externa, ou sua iminência, poderá o Município instituir empréstimos compulsórios.