Questão 2938313

2938313 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.

ser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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