O servidor público municipal estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante
processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
processo judicial sem lhe ser assegurado a ampla defesa.
processo administrativo e judicial, sem o direito da ampla defesa.
processo judicial que lhe assegure a ampla defesa.
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