Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados os bens a elas relativos.

O penhor regula-se pela lei do local em que se encontre a coisa apenhada.

Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que for assinado o compromisso.

Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.