A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.