Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de São João do Oeste – SC:

Artigo 103: O Município prestará assistência social rotineira a quem dela precisar.

§ 3º. Para a execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

I - Orientação às famílias numerosas e sem recursos;

II - Ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

III - Estímulo aos pais e às organizações sociais para a formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

Dos itens acima:

O licenciamento de obras no município é um ato administrativo:

Considerando o direito de construir, assinale a incorreta:

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

O poder público comunica um particular que, em nome do interesse coletivo, precisaria colocar placas com nome de ruas dentro de sua propriedade privada, instituindo direito real de uso. Nessa situação apresentada, incide sobre o particular:

Considere as assertivas abaixo concernentes aos poderes administrativos e assinale o item incorreto:

É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:

Considerando a organização da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a correta:

Considerando os princípios da Administração Pública, assinale o item correto:

Sobre prescrição e decadência no direito tributário, assinale a opção correta: