Questão 1852198

1852198 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena

O artigo 327 do Código Penal traz o conceito penal de funcionário público, especificando em seu parágrafo único o conceito de funcionário público por equiparação.

Sobre esse tema, é correto afirmar que:

o desenvolvimento de ação criminosa envolvendo interesse de entidade paraestatal é suficiente para atrair a incidência do conceito de funcionário público por equiparação;

empregado de empresa privada, concessionária de serviço público, que subtraia para proveito próprio valores destinados à realização de serviços particulares, responde por peculato furto;

o diretor de uma Santa Casa de Misericórdia, ente responsável por prestação de serviço na área de saúde, que se aproprie de valores públicos, responderá por apropriação indébita;

há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços contratada executa atividade típica para a Administração Pública;

não há equiparação quando o trabalhador de empresa prestadora de serviços conveniada exerce atividade atípica da Administração Pública.

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