Magna Concursos
2914540 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR
Provas:

Considerando a Lei n° 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Dentre as seguintes proposições, fazem parte do rol dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas:

I. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

III. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

IV. igualdade, sendo vedada a determinação de medidas distintas para crimes similares em razão de circunstâncias pessoais do adolescente.

 

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