Questão 2682967

2682967 Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

Provas:

Auditor de Controle Externo - Administração
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Contabilidade
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Direito
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Economia
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil
Provas ×
Auditor de Controle Externo - Letras/Português
Provas ×
Auditor de Controle Externo - TI
Provas ×

TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A

as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B

deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional

C

são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

D

terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

E

serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

Reportar um erro

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor de Controle Externo - Administração

100 Questões

Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais

100 Questões

Auditor de Controle Externo - Contabilidade

99 Questões

Auditor de Controle Externo - Direito

99 Questões

Auditor de Controle Externo - Economia

100 Questões

Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil

100 Questões

Auditor de Controle Externo - Letras/Português

99 Questões

Auditor de Controle Externo - TI

99 Questões