Em conformidade com a Lei Municipal nº 520/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Estabilidade é a garantia constitucional do servidor em permanecer no serviço, nomeado em caráter efetivo, que tenha transposto o estágio probatório.

II. O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado no processo de avaliação específico do estágio probatório, adquirirá a estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.