é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.

é permitida à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços, desde que ocorra a anuência do trabalhador e em casos excepcionais.

a empresa contratante será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, não respondendo pelo recolhimento de contribuições previdenciárias.

o contrato de trabalho temporário poderá versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio a serem executadas na empresa tomadora de serviços, sendo vedada a utilização para suas atividades-fim.