Não é considerado como agravante da pena o fato de ter o agente o objetivo de vantagem pecuniária.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

Às pessoas jurídicas poderão ser aplicadas as penalidades de interdição temporária de estabelecimento e proibição de contratar com O Poder Público, dentre outras.

OS animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, diante da impossibilidade, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

A espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada atenuam a pena.