O funcionário estável somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Reintegração é a reinvestidura do funcionário estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A ascensão funcional dependerá de aprovação em concurso seletivo externo de provas ou de provas e títulos.

Transferência é a passagem do funcionário estável de cargo efetivo para outro de igual denominação e vencimento, pertencente ao mesmo quadro de pessoal, no âmbito do Município.