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2764671 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Itapiranga-SC
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Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência têm o propósito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial. São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.

Fonte: https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/medidas-protetivas.

Sobre as medidas protetivas de urgência, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

II. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

III. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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