Previstas na Lei Maria da Penha, as medidas protetivas de urgência têm o propósito de assegurar que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, idade, religião ou nível educacional, tenha direito a uma vida sem violência, com a preservação de sua saúde física, mental e patrimonial. São mecanismos criados pela lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar.

Fonte: https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/medidas-protetivas.

Sobre as medidas protetivas de urgência, analise as afirmativas abaixo:

I. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

II. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

III. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

É CORRETO o que se afirma em:

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br.

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

As três esferas de gestão do SUS assumirão, de forma pactuada, compromissos e responsabilidades voltadas à implantação, implementação, aperfeiçoamento e consolidação do PlanejaSUS.

Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs.

Nesse sentido, a coordenação do processo de planejamento nacional do SUS, em cooperação com os estados e municípios, é de responsabilidade do(a):

Em relação aos Serviços Privados de Assistência à Saúde, previstos na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, analise as afirmativas abaixo.

I. Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada.

III. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação a organização e gestão das ações na área de assistência social, previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, analise as afirmativas abaixo:

I. A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais foi aprovada pela Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

II. Esta normativa possibilitou a padronização do serviços de proteção social básica e especial em todo território nacional.

III. A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais organiza os Serviços Socioassistenciais por nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), analise as afirmativas abaixo:

I. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS) disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

II. A NOB SUAS expressa os inúmeros avanços conquistados nos últimos oito anos de implantação do SUAS, assim como o processo de priorização das políticas sociais observado no país na última década.

III. A NOB SUAS 2012 reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988.

Fonte: https://www.mds.gov.br.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre a Política Nacional de Assistência Social, atribua V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:

(__) Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos.

(__) A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.

(__) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica, consiste em um dos objetivos da Política Nacional de Assistência Social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, EXCETO:

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a Resolução que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS.